Regimento interno – Art. 42 – Compete ao Primeiro Secretário, entre outras atribuições:

I – receber convites, representações, petições e memoriais dirigidos à Câmara;

II – interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Câmara;

III – verificar e declarar a presença dos Vereadores, pelo livro próprio, ou fazer a chamada, nos casos previstos neste Regimento;

IV – proceder à leitura da ata e do expediente;

V – assinar, depois do Presidente, as Atas da Câmara;

VI – superintender a redação das atas das reuniões e redigir as das secretas;

VII – tomar nota das observações ou reclamações que sobre as atas forem feitas;

VIII – fazer recolher e guardar, em boa ordem, os projetos e suas emendas, indicações, requerimentos, representações, moções e pareceres das comissões, para o fim de serem apresentados, quando necessário;

IX – abrir e encerrar o livro de presença, que ficará sob sua guarda; 

X – fornecer à Secretaria da Casa, para efeito de pagamento mensal da respectiva remuneração, os dados relativos ao comparecimento dos vereadores, em cada reunião;

XI – abrir, numerar, rubricar e encerrar livros destinados aos serviços da Câmara;

XII – assinar, juntamente com o Presidente, as autorizações de despesas.