Regimento Interno – Art. 41– O Vice-Presidente substitui o Presidente nos caso de ausência, falta, impedimento ou licença e para encaminhar à discussão e votação de matéria de iniciativa do titular.

§ 1º – a presidência da Mesa, nas reuniões da Câmara, será exercida pelo Vice-Presidente quando o Presidente não se achar no Plenário à hora regimental do início dos trabalhos, transferindo automaticamente o cargo assim que o titular se fizer presente.

§ 2º – Ausente ou impedido o Presidente por prazo superior a 10 (dez) dias, a substituição far-se-á em todas as atribuições do cargo.