POSTADO EM 06 May 2022 LEI ORGÂNICA POSTADO EM 31 May 2021 Comunicado POSTADO EM 03 Feb 2021 Relatório Comissão Transição Prefeito Eleito POSTADO EM 23 Dec 2020 Constituição da República Federativa do Brasil POSTADO EM 14 Feb 2020 Regimento Interno POSTADO EM 04 Jul 2019 Sessões