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Estrutura Organizacional

  • Assessoria Jurídica

    Daniela de Fatima Braga

    Telefone: 61 3633-1297

    Endereço: Rua 06, Área Especial, s/n, Setor Oeste

    Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h

    Competências

    Compete a Assessoria Jurídica:

    I- Atendimentos a consultas de natureza técnico-jurídica formuladas por vereadores e servidores da Câmara Municipal, versando sobre matérias afetas ao trabalho do Poder Legislativo e da Administração Pública;

    II- Elaboração de pareceres técnicos a projetos de lei;

    III- Emissão de pareceres por escrito em relação a assuntos jurídicos, mediante solicitação escrita ou quando a complexidade da matéria o exigir;

    IV- Elaboração ou aprovação de minutas de contratos, editais, atos normativos e proposições legislativas solicitados pelo Presidente da Câmara Municipal de Padre Bernardo/GO;

    V- Orientação técnico-jurídica para aplicação das regras do processo legislativo;

    VI- Suporte jurídico para a realização de processos de licitação e às atividades relativas ao Controle Interno da Câmara Municipal;

    VII- Suporte jurídico às comissões permanentes e temporárias;

    VIII- Assessoria em Atos Administrativos e em processos em geral imprescindíveis ao bom andamento das atividades envolvendo a Câmara Municipal de Padre Bernardo/GO;

    IX- Elaboração e revisão de codificações de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal;

    X- Acompanhamento presencial das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.