Assessoria Jurídica
Daniela de Fatima Braga
Telefone: 61 3633-1297
E-mail: [email protected] / [email protected]
Endereço: Rua 06, Área Especial, s/n, Setor Oeste
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 14h às 17h
Competências
Compete a Assessoria Jurídica:
I- Atendimentos a consultas de natureza técnico-jurídica formuladas por vereadores e servidores da Câmara Municipal, versando sobre matérias afetas ao trabalho do Poder Legislativo e da Administração Pública;
II- Elaboração de pareceres técnicos a projetos de lei;
III- Emissão de pareceres por escrito em relação a assuntos jurídicos, mediante solicitação escrita ou quando a complexidade da matéria o exigir;
IV- Elaboração ou aprovação de minutas de contratos, editais, atos normativos e proposições legislativas solicitados pelo Presidente da Câmara Municipal de Padre Bernardo/GO;
V- Orientação técnico-jurídica para aplicação das regras do processo legislativo;
VI- Suporte jurídico para a realização de processos de licitação e às atividades relativas ao Controle Interno da Câmara Municipal;
VII- Suporte jurídico às comissões permanentes e temporárias;
VIII- Assessoria em Atos Administrativos e em processos em geral imprescindíveis ao bom andamento das atividades envolvendo a Câmara Municipal de Padre Bernardo/GO;
IX- Elaboração e revisão de codificações de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo Municipal;
X- Acompanhamento presencial das sessões plenárias ordinárias e extraordinárias.